PORTARIA Nº 1.112, DE 13 DE JUNHO DE 2002.

Determina que os procedimentos da tabela do SIA/SUS, do grupo - terapia renal substitutiva- TRS, cobrados na APAC, sejam financiados pelo fundo de ações estratégicas e compensação - FAEC/ Ações estratégicas.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de criar mecanismos que facilitem o acesso dos pacientes submetidos à Terapia Renal Substitutiva, quando tecnicamente indicado;

Considerando a necessidade de reformulação do atendimento, garantindo acesso desses pacientes a serviços assistenciais de outro município/estado quando não ofertados no local de origem;

Considerando o papel do Ministério da Saúde na otimização das tecnologias disponíveis e na avaliação da qualidade, conforme preceitua a Lei 8080/90, em seu artigo 16, item III a, Seção II, com relação aos serviços de alta complexidade, e

Considerando a Portaria Conjunta SE/SAS Nº 55, de 29 de agosto de 2001, que estabelece prazo para habilitação das unidades aptas a realizarem os procedimentos de Hemodiálise II, resolve:

Art. 1º - Determinar que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, do Grupo – Terapia Renal Substitutiva -TRS, cobrados na APAC, sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC / ações estratégicas.

Art. 2º - Fixar os recursos anuais alocados por Unidade Federada, para financiamento,  pelo FAEC, dos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva -  TRS, conforme constante do Anexo desta Portaria.

§ 1º - Os valores financeiros que integrarão o FAEC para custeio da TRS serão compostos por:

a - Recursos novos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, e

b - Recursos destinados ao custeio da TRS que foram incorporados à área denominada Alta Complexidade dos tetos financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios em gestão Plena do Sistema Municipal, de onde serão recolhidos, com base no último trimestre de 2001.

§ 2º - Os valores para custeio dos credenciamentos dos serviços de Hemodiálise II já estão previstos nestes recursos.

Art. 3º - Determinar que as Comissões Intergestores Bipartite deverão estabelecer limite financeiro da TRS para os municípios em gestão Plena do Sistema Municipal.

Art. 4º - Definir que, quando o somatório das despesas decorrentes desta assistência ultrapassar o valor estipulado, seu excedente onerará o teto financeiro de média e alta complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal.

Art. 5º - Definir que as solicitações para habilitações de novos serviços de Hemodiálise deverão estar de acordo com o estabelecido no Plano Diretor Regional da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS/SUS 01/2002.

Parágrafo Único – Os novos serviços de Hemodiálise II só poderão apresentar faturamentos dos referidos serviços, após publicação da habilitação pela Secretaria de Assistência à Saúde no Diário Oficial.

Art. 6º - Determinar que não será permitida a habilitação de Hemodiálise I para novos serviços.

Art. 7º - Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS.

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2002.

 

BARJAS NEGRI

 

ANEXO

 

UF	Valor Atual	Incremento	Novo Valor
ACRE	750.680	496.648	1.247.328
ALAGOAS	10.016.877	1.624.771	11.641.648
AMAPA	238.723	481.623	720.346
AMAZONAS	6.750.221	1.997.332	8.747.553
BAHIA	32.302.881	9.932.374	42.235.255
CEARA	26.892.140	4.227.205	31.119.345
DISTRITO FEDERAL	8.751.376	1.042.045	9.793.420
ESPIRITO SANTO	13.895.964	1.382.974	15.278.939
GOIAS	17.411.719	3.098.528	20.510.247
MARANHAO	8.660.542	4.793.495	13.454.036
MATO GROSSO	6.666.412	1.752.668	8.419.079
MATO GROSSO DO SUL	8.181.811	1.146.155	9.327.967
MINAS GERAIS	94.664.708	6.295.148	100.959.856
PARA	5.112.358	5.895.565	11.007.923
PARAIBA	7.918.918	2.611.960	10.530.878
PARANA	45.574.007	4.206.941	49.780.948
PERNAMBUCO	36.462.585	3.372.834	39.835.419
PIAUI	8.289.466	1.866.552	10.156.018
RIO DE JANEIRO	109.378.861	417.545	109.796.407
RIO GRANDE DO NORTE	8.909.702	1.721.289	10.630.991
RIO GRANDE DO SUL	66.723.333	1.980.753	68.704.086
RONDONIA	2.633.305	1.084.900	3.718.205
RORAIMA	-	300.357	300.357
SANTA CATARINA	22.110.989	2.661.053	24.772.042
SAO PAULO	217.954.029	10.366.664	228.320.692
SERGIPE	4.582.147	1.285.594	5.867.741
TOCANTINS	2.392.514	957.027	3.349.542
TOTAL	773.226.268	77.000.000	850.226.268