Portaria nº 1259, DE  Em 10 de julho de 2002

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando o deferimento do pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada nº 2002.39.01.000210-6, da Justiça Federal do Pará, e a Portaria GM nº 1048, de 5/6/02, resolve:

Art. 1º Alterar os valores e determinar o pagamento retroativo, desde a competência outubro/2001, da diferença entre os valores dos repasses mensais do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica efetivamente pagos e aqueles devidos com base na referida liminar, ao município de São Felix do Xingu - PA.

 

IBGE	MUNICIPIO	RECURSO FEDERAL	CONTRAPARTIDA		TOTAL
150730	São Felix do Xingu	51.913,00	ESTADUAL	MUNICIPAL
			31.147,80	20.765,20	103.826,00

 

Parágrafo único. O município  fará jus à parcela  mensal correspondente a 1/12 avos do valor publicado, com vigência a partir de 01 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI