Portaria nº 1357, DE 25 de julho de 2002

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS n.º 264, de 06/02/2002, que fixou para o ano de 2002, o limite financeiro nacional destinado à Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 217.006,00 (duzentos e dezessete mil e seis reais), a serem incorporados ao limite financeiro mensal do Estado de São Paulo e dos Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal, na área de Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média complexidade), conforme distribuição abaixo.

 

Código	Município	Valor (R$)
350850	Caçapava	19.728,00
352440	Jacareí	59.184,00
311050	Caraguatatuba	23.674,00
352900	Marília	71.021,00
350550	Barretos	43.399,00
Total UF		217.006,00

 

Art. 2º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde-SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2002.

BARJAS NEGRI