Portaria nº 1906, DE 15 de outubro de 2002

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1172, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2002, que autoriza a Secretaria Municipal da Saúde de Araçatuba/SP a programar a realização do Mutirão de Cirurgias Eletivas para atendimento de 1080 pacientes cadastrados na fila de espera do Sistema Municipal de Saúde;

Considerando que a programação prevista para a realização dos procedimentos cirúrgicos não será cumprida em virtude de problemas enfrentados na referida ação, e

Considerando a necessidade de garantir a realização de cirurgias para a totalidade dos pacientes que se encontram em fila de espera, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de dezembro de 2002, o prazo previsto na Alínea “c”, do Parágrafo único do artigo 1º da Portaria GM/MS nº 1172/2002, referente à realização dos procedimentos cirúrgicos do Mutirão de Cirurgias Eletivas do Sistema Municipal de Saúde, de acordo com a programação da Secretaria Municipal da Saúde de Araçatuba/SP.

Art. 2º Estabelecer que o financiamento dos procedimentos cirúrgicos a serem realizados no período de prorrogação de que trata o art. 1º desta Portaria será feito em conformidade com o disposto no artigo 2º da Portaria GM/MS nº 1172/2002.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI