Portaria Nº 87, de 6 de maio de 2003

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n.º 275/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2003 e, de acordo com o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão destinada a proceder a análise preliminar dos pedidos de repactuação dos contratos firmados pelo Ministério da Saúde, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão, os seguintes membros:Francisco Elrisdenis Batista Costa, da Coordenação de Programação de Execução Orçamentária e Financeira – COPEF; Milton Campos Júnior, da Coordenação de Programação de Execução Orçamentária e Financeira- COPEF; Eurípedes Aureliano Júnior, da Assessoria do Gabinete da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL; Fábio Henrique Almeida Xavier de Mendonça, da Assessoria do Gabinete da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL;

Art. 3º Os trabalhos da Comissão estarão sob a presidência do primeiro designado no artigo anterior, sendo substituído em suas ausências ou impedimentos legais pelo segundo, e a orientação e controle ficará a cargo do Coordenador de Programação e Execução Orçamentária e Financeira desta CGRL.

Art. 4º Caberá à referida Comissão apresentar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos relação detalhada dos processos de repactuação em curso, explicitando situações do contrato, objeto contratado, cronograma, valores, análise da realidade de mercado e sugestão quanto ao pedido de repactuação apresentado pela empresa levando-se em conta a economicidade para o erário público.

Art. 4º Publique-se em Boletim de Serviço.

REGINALDO MUNIZ BARRETO