Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço
Gabinete do Ministro
Portaria Nº 103, de 25 de junho de 2003
O Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n.º 275/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2003 e, de acordo com o disposto art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados no Processo MS Nºs 25000.134711/2002-88, 25000.022472/2002-14, 25000.102017/2002- 00, 25000.001478/2002-58 e 25000.096605/2002-99.
Art. 2º Designar Helmarques Ferreira dos Santos, matrícula SIAPE nº 8237019, Carlos Bezerra da Cunha, matrícula SIAPE n.º 1303168, e Carlos Leite da Silva, matrícula SIAPE nº 1355042, para comporem a referida Comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos.
Art. 3º Designar Aramis de Souza Ferreira, Administrador, CRA/DF 1473, para atuar como consultor técnico da supracitada Comissão.
Art. 4º Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 92-AE/GM de 3 de junho de 2003, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde de 9.6.2003.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.