Portaria Nº 104, de 25 de junho de 2003

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n.º 275/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2003 e, de acordo com o disposto art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados nos Processos MS Nºs 25000.131480/2002-51; 25000.079839/2002-71; 25000.096046/ 2002-17; 25000.062346/2002-01; e 25000.100316/2001-11.

Art. 2º Designar Bruno Fernandes, servidor, matrícula SIAPE nº 1302954, Helmarques Ferreira dos Santos, servidor, matrícula SIAPE nº 8237019, Carmem Solange Maciel Franco, matrícula nº 1307806, e Arnaldo Alves, Consultor, matrícula nº 55001273-1, para comporem a referida Comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos.

Art. 3º Designar Aramis de Souza Ferreira, Administrador, CRA/DF 1473, para atuar como consultor técnico da supracitada Comissão.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 30(trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 94-AE/GM de 3 de junho de 2003, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde de 9.6.2003.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINALDO MUNIZ BARRETO