Portaria nº 194, DE 07 de marÇo de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/02; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2003; resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios do Estado de São Paulo e Rondônia, conforme o anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

§ 1º Os Municípios relacionados no caput deste artigo, estão habilitados na gestão plena do sistema municipal, conforme a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/96 e passam a acumular a Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada pela NOAS 2002.

§ 2° Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo. 

Art. 3º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a Município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Plena de Atenção Básica – Ampliada

SÃO PAULO

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
350100	Altinópolis	252.072,00
350650	Amparo	645.025,50
350700	Boituva	373.558,50
351670	Garça	455.364,00
352340	Itatiba	874.083,00
352850	Mairiporã	652.428,00
352900	Marilia	2.116.527,00
353050	Mococa	697.294,50
354060	Porto Feliz	488.229,00
354080	Potirendaba	143.020,50
354300	Ribeirão Branco	225.435,00
354340	Ribeirão Preto	8.021.388,00
355540	Ubatuba	722.263,50

RONDÔNIA

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
110018	Pimenta Bueno	332.692,50