Portaria nº 560, DE 09 de maio de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/02 e nas Portarias GM/MS nºs 384, 385 e 397, de 4 de abril de 2003; e

Considerando as decisões das Comissões Intergestores Bipartite - CIB, dos Estados de São Paulo, Maranhão e Pernambuco, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios dos Estados de São Paulo, Maranhão e Pernambuco, conforme o anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

§ 1º Os Municípios relacionados no caput deste artigo, estão habilitados na gestão plena do sistema municipal, conforme a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/96 e passam a acumular a gestão plena da atenção básica - ampliada pela NOAS-SUS 01/02.

§ 2° Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais publicados

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo. 

Art. 3º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO.

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a Município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de maio de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada

MARANHÃO

CÓD.IBGE	UF	MUNICÍPIO	POP 2002	PABA ANO
210330	MA	Codó	112.271	1.347.252,00

PERNAMBUCO

CÓD.IBGE	UF	MUNICÍPIOS	POP 2002	PABA ANO
260260	PE	Brejo da Madre de Deus	39.561	474.732,00
260290	PE	Cabo de Santo Agostinho	158.435	1.901.220,00
260345	PE	Camaragibe	134.866	1.618.392,00
260410	PE	Caruaru	262.037	3.144.444,00
260450	PE	Chã Grande	19.019	228.228,00
261070	PE	Paulista	272.914	3.274.968,00
261250	PE	Santa Cruz do Capibaribe	63.407	760.884,00

SÃO PAULO

CÓD.IBGE	UF	MUNICÍPIOS	POP 2002	PABA ANO
350940	SP	Cajuru	21.244	349.044,00
351000	SP	Cândido Mota	30.086	361.032,00
354880	SP	São Caetano do Sul	138.190	1.658.280,00
355150	SP	Serrana	34.577	414.924,00
355430	SP	Teodoro Sampaio	20.227	242.724,00
351630	SP	Francisco Morato	144.227	1.730.724,00
351860	SP	Guariba	31.542	378.504,00
351870	SP	Guarujá	276.301	3.315.612,00
352550	SP	Joanópolis	10.877	130.524,00
352690	SP	Limeira	257.731	3.092.772,00
352940	SP	Mauá	377.782	4.533.384,00
354090	SP	Pradópolis	13.552	171.024,00