PORTARIA Nº 1.643, de 20 de agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria GM/MS nº 1.400, de 22 de julho de 2003, que cadastra e Reclassifica Unidades de Tratamento Intensivo Tipos II e III do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 1.064.472,00 (hum milhão, sessenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais), a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado de São Paulo e Municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição a seguir:

Código	Município	Valor mensal (R$)
350280	Araçatuba	86.359,68
350450	Avaré	28.786,56
351440	Dracena	32.732,16
351870	Guarujá	23.673,60
352240	Itapeva	39.456,00
353550	Paraguaçú Paulista	19.728,00
354140	Presidente Prudente	15.782,40
354340	Ribeirão Preto	15.268,80
354390	Rio Claro	31.564,80
354870	São Bernardo do Campo	106.531,20
355030	São Paulo	166.579,20
355170	Sertãozinho	23.673,60
355700	Votorantim	19.728,00
Total Gestão Plena Municipal		609.864,00
Total Gestão Estadual		454.608,00
Total Estado		1.064.472,00

Art. 2º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde-SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2003.

HUMBERTO COSTA

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