PORTARIA Nº 1.674, de 28 de agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 346/SAS, de 14 de maio de 2002, que definiu a forma e a redação para o Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS;

Considerando que uma das condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária no convênio 87/02, de 28 de junho de 2002, que trata da isenção do ICMS na aquisição de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, é que não haja redução do montante de recursos destinados ao Programa;

Considerando o diagnóstico consensual da Comissão Intergestores Tripartite, que aponta a necessidade de empreender, em caráter emergencial, ampla reestruturação do Programa, no contexto da política de assistência farmacêutica no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Definir para os meses de competência agosto e setembro de 2003 os recursos repassados aos Estados e Distrito Federal, a título de co-financiamento, para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais, cujos montantes mensais passam a ser explicitados conforme Anexo desta Portaria;

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.303.005.4705 - Assistência financeira e para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

UF	Valor Mensal (R$)
ACRE	194.652,56
ALAGOAS	569.435,20
AMAPÁ	26.674,02
AMAZONAS	337.208,51
BAHIA	1.040.570,84
CEARÁ	1.762.917,35
DISTRITO FEDERAL	840.479,34
ESPIRÍTO SANTO	1.120.711,32
GIOÁS	1.342.387,73
MARANHÃO	947.756,67
MATO GROSSO	697.681,92
MATO GROSSO DO SUL	582.701,12
MINAS GERAIS	4.256.602,15
PARÁ	565.916,63
PARAÍBA	537.786,22
PARANÁ	2.503.532,96
PERNAMBUCO	1.532.068,26
PIAUÍ	553.610,58
RIO DE JANEIRO	3.328.739,91
RIO GRANDE DO NORTE	605.213,42
RIO GRANDE DO SUL	2.421.330,25
RONDÔNIA	77.918,00
RORAIMA	17.172,53
SANTA CATARINA	1.235.164,73
SÃO PAULO	18.748.069,51
SERGIPE	289.113,68
TOCANTINS	175.960,54
BRASIL	46.311.375,95

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