Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.675, de 28 de agosto de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, nas Portarias GM nºs 176, 653, 1181, 141 e 1635 de 8/3/99, 20/5/99, 17/9/99, 31/1/01 e 12/9/01, respectivamente, no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica e nas Resoluções nºs 02/99, 26/02 e 02/03, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, em suas reuniões de 18/3/99, 20/08/02 e 11/02/03, respectivamente, resolve:
Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica dos Municípios de Boa Nova, Cândido Sales, Maracás, Planalto e Una, do Estado da Bahia, já qualificados pela Portaria GM nº 682/99, cujos recursos financeiros deverão ser repassados aos fundos municipais de saúde, de acordo com o anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde providenciará a aquisição e distribuição, a cada Município, de medicamentos básicos, integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente à contrapartida estadual.
Art. 3º O Gestor Municipal providenciará a aquisição e distribuição de medicamentos básicos, integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente aos recursos federais recebidos e à contrapartida municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2003.
HUMBERTO COSTA
Anexo |
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Transferência mensal de 1/12 avos dos recursos para os fundos municipais de saúde, a partir de 01/08/03 |
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ESTADO: BAHIA |
VALORES ANUAIS EM R$ |
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IBGE |
MUNICÍPIO |
RECURSO FEDERAL |
CONTRAPARTIDA |
TOTAL |
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ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||||
290370 |
Boa Nova |
22.025,00 |
11.012,50 |
11.012,50 |
44.050,00 |
290670 |
Cândido Sales |
29.557,00 |
14.778,50 |
14.778,50 |
59.114,00 |
292050 |
Maracás |
32.636,00 |
16.318,00 |
16.318,00 |
65.272,00 |
292500 |
Planalto |
21.324,00 |
10.662,00 |
10.662,00 |
42.648,00 |
293250 |
Una |
32.840,00 |
16.420,00 |
16.420,00 |
65.680,00 |
|
Total |
138.382,00 |
69.191,00 |
69.191,00 |
276.764,00 |