PORTARIA Nº 1784, DE 10 de setembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e 

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/02 e nas Portarias GM/MS 384, 385 e 397 de 4 de abril de 2003;

Considerando as decisões das Comissões Intergestores Bipartites - CIB, dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Sergipe, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Sergipe, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso, conforme o anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

§ 1º Os Municípios relacionados no caput deste artigo, estão habilitados na gestão plena do sistema municipal, conforme a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/96 e passam a acumular a gestão plena da atenção básica - ampliada pela NOAS-SUS 01/02.

§ 2° Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais publicados

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO;

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a Município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2003.

 HUMBERTO COSTA

ANEXO

RIO GRANDE DO NORTE
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
RN	Natal	8.814.060,00	734.505
BAHIA
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
BA	Teixeira de Freitas	1.344.924,00	112.077
SERGIPE
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
SE	Aracaju	7.536.456,00	473.991
ESPIRITO SANTO
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
ES	Água Doce do Norte	153.144,00	12.762
ES	Anchieta	240.828,00	20.069
ES	Colatina	1.269.528,00	105.794
ES	Ecoporanga	286.608,00	23.884
ES	Jaguaré	240.756,00	20.063
ES	João Neiva	188.232,00	15.686
ES	Linhares	1.386.876,00	115.573
ES	Nova Venécia	525.036,00	43.753
ES	Pancas	243.300,00	20.275
ES	Santa Maria de Jetibá	359.184,00	29.932
ES	Santa Teresa	249.420,00	20.785
SÃO PAULO
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
SP	Adamantina	405.516,00	33.793
SP	Araçatuba	2.073.216,00	172.768
SP	Brodowski	214.128,00	17.844
SP	Caieiras	935.832,00	77.986
SP	Colina	201.876,00	16.823
SP	Lins	809.976,00	67.498
SP	Lucélia	221.040,00	18.420
SP	Osvaldo Cruz	357.624,00	29.802
SANTA CATARINA
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
SC	Itajaí	1.840.284,00	153.357
SC	São Francisco do Sul	409.464,00	34.122
MATO GROSSO
UF	MUNICÍPIOS	PABA ANO	POP 2002
MT	Cuiabá	6.003.456,00	500.288