Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 2313/GM, de 19 de dezembro de 2002 que institui o Incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST;
Considerando a avaliação do Plano de Ações e Metas; e
Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá, resolve:
Art. 1º Qualificar o Estado do Amapá conforme o anexo desta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
Parágrafo único. O Estado relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor publicado.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.
Art. 3º Determinar que os recurso orçamentário objeto desta Portaria correra por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.303.0003.0214 – Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência de dezembro de 2003.
ANEXO
Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST
Código IBGE |
Estado |
Valor Anual * |
Valor mensal (1/12) |
160000 |
Amapá |
414.605,64 |
34.550,47 |
* Incluído o valor definido e pactuado a ser aplicado pelo Estado em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme item 4.4.4 da Portaria 2313 de 19 de dezembro de 2002.