Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 31, DE 09 DE JANEIRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que define a estrutura do Ministério da Saúde; e

Considerando a Portaria nº 2.281/GM, de 28 de novembro de 2003, que delega competência aos Diretores do Instituto Evandro Chagas, Centro de Referências Professor Hélio Fraga e Centro Nacional de Primatas, para coordenar e executar atividades administrativas, orçamentárias e financeiras; e

Considerando a necessidade de regulamentar os atos praticados no âmbito de unidades organizacionais da Secretaria de Vigilância em Saúde, no período de implementação do processo de reestruturação, resolve:

Art. 1º  Convalidar os atos administrativos, orçamentários e financeiros praticados pelos Diretores do Instituto Evandro Chagas – UG 257003, do Centro Nacional de Primatas – UG 257005 e do Centro de Referência Professor Hélio Fraga – UG 257006, unidades da Secretaria de Vigilância em Saúde, no período 10/6/2003 à 4/12/2003.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS