PORTARIA Nº 171, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.439/GM, de 14 de agosto de 2002, que habilita o Estado do Rio de Janeiro à Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacinal da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002; Considerando o Ofício CIB/RJ nº 46, de 09 de outubro de 2003;

Considerando Resolução CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2003, que aprovou a Revisão do Termo de Cessão do Hospital Geral de Nova Iguaçu; e

Considerando o Ofício CIB/RJ nº 55, de 13 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Redefinir o limite financeiro referente à média e alta complexidade do Estado do Rio de Janeiro, para o valor de R$ 1.157.175.625,32 (hum bilhão, cento e cinqüenta e sete milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Redefinir o limite financeiro para o Município de Nova Iguaçu conforme o Anexo II desta Portaria, revogando os valores dispostos na Portaria nº 2.308/GM, de 05 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde providenciará o pagamento complementar ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu da diferença entre os valores.

Art. 3º Publicar o limite financeiro referente à assistência de média e alta complexidade sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS-SUS 01/02 e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOBSUS 01/96, conforme detalhado no Anexo II.

Parágrafo único. O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 4º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: 10.846.1220.0906 - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada; 10.846.1220.0907 - Atenção à Saúde da População dos Municípios Não Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de novembro de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO I

	SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (Valores Anuais)
	Recursos Transferidos do FNS ao FES
(a) Limite Financeiro programado na SES QUADRO 1B	(b) Recursos Programados em Municípios em GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.	(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP (QUADRO 2.B) em Municípios em GPSM a serem transferido para FES	(d) Recursos do M1 em módulos assistenciais sob Gestão Estadual e em microrregião qualificada	( e ) S U B TO TA L e=a+b+c+d	(f)Recursos Federais comprometidos no TCEP a serem transferidos aos FMS, Hospital MEC ou Hospital MS (Total QUADRO 3B)	(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f
25.938.824,03	222.971.284,70			248.910.108,73		248.910.108,73

ANEXO II

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

	SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Código IBGE	Nome	Condição de Gestão	Total de Recursos Programados para o Município					(f)Recursos que ficarão sob gestão estadual ( hemorrede, LACEM	(g) Total dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP a serem transferido para FES e hospitais federais ou nos Contratos de Metas a serem repassados diretamente aos Hospitais Filantrópicos que tem FIDEPS (Qd 2.B)	(h) Recursos de Transferência Automática ao FMS (h=e-f-g)
			POPULAÇÃO PRÓPRIA	POPULAÇÃO REFERÊNCIA	Total Ajuste CIB (P=H+M)	FIDEPS	To t a l
330010	Angra dos Reis	GPSM -NOB	6 . 11 5 . 9 1 5 , 6 7	185.073,27			6.300.988,94			6.300.988,94
330025	Arraial do Cabo	GPSM - NOB	895.559,45	692.044,25			1.587.603,70			1.587.603,70
330040	Barra Mansa	GPSM - NOB	7.986.034,58	48.363,48			8.034.398,06			8.034.398,06
330045	Belford Roxo	GPSM - NOB	10.536.891,83	1.727.499,04			12.264.390,87			12.264.390,87
330120	Carmo	GPSM - NOB	2.903.356,24	352.406,21			3.255.762,45			3.255.762,45
330170	Duque de Caxias	GPSM - NOB	23.633.333,44	4.372.326,48			28.005.659,92			28.005.659,92
330185	Guapimirim	GPSM - NOB	1.045.917,90	12.271,04			1.058.188,94			1.058.188,94

 

330190	Itaboraí	GPSM -NOB	11 . 7 2 2 . 4 6 0 , 4 3	2.409.214,72			14.131.675,15			14.131.675,15
330200	Itaguaí	GPSM - NOB	5.172.736,13	31.042,57			5.203.778,70			5.203.778,70
330220	Itaperuna	GPSM - NOB	12.313.976,41	4.515.474,67			16.829.451,08			16.829.451,08
330330	Niterói	GPSM - NOB	36.933.230,85	13.361.277,89		2.792.748,24	53.087.256,98			53.087.256,98
330340	Nova Friburgo	GPSM -NOB	15.551.181,27	8 9 8 . 11 6 , 6 2			16.449.297,89			16.449.297,89
330350	Nova Iguaçu	GPSM -NOB	66.625.194,45	4.591.616,67	6.000.000,00		7 7 . 2 1 6 . 8 11 , 1 2			7 7 . 2 1 6 . 8 11 , 1 2
330360	Paracambi	GPSM - NOB	3.071.826,59	14.810.818,29			17.882.644,88			17.882.644,88
330390	Petrópolis	GPSM -NOB	2 8 . 11 7 . 4 9 4 , 3 0	4.880.644,24			32.998.138,54			32.998.138,54
330420	Resende	GPSM - NOB	7.699.850,96	455.487,98			8.155.338,94			8.155.338,94
330455	Rio de Janeiro	GPSM - NOB	470.908.054,45	48.334.484,69		25.148.530,80	544.391.069,94			544.391.069,94
330510	São João de Meriti	GPSM - NOB	17.067.894,48	3.754.645,50			20.822.539,98			20.822.539,98
330570	Sumidouro	GPSM - NOB	584.748,40	0,00			584.748,40			584.748,40
330580	Teresópolis	GPSM -NOB	11 . 11 6 . 3 2 9 , 4 4	1.194.567,98		1.143.744,00	13.454.641,42			13.454.641,42
330620	Va s s o u r a s	GPSM -NOB	2.732.322,67	1.872.708,48		1.874.448,00	6.479.479,15			6.479.479,15
330630	Volta Redonda	GPSM - NOB	17.086.852,86	1.244.798,66		1.740.000,00	20.071.651,52			20.071.651,52
	Sub Total		759.821.162,79	109.744.882,73		32.699.471,04	908.265.516,57			908.265.516,56