Portaria nº 277, de 27 de Fevereiro de 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado no Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – NOAS SUS 2002;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, conforme a Resolução nº 94 de 16 de dezembro de 2003; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião ordinária do dia 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º  Desabilitar o Município de Porto Seguro no Estado da Bahia - código do IBGE 292530 – da condição de gestão Plena do Sistema Municipal conforme a Norma Operacional Básica NOB SUS 01/96.

Parágrafo único.  A Secretaria Estadual de Saúde da Bahia é responsável pela garantia e continuidade à população do Município, das ações e serviços de saúde referentes à média e alta complexidade.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de março de 2004.

HUMBERTO COSTA