PORTARIA Nº 627, DE 8 DE ABRIL DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança nº 97.0011621-2, da 1ª Vara Federal Cível/RJ, transitada em julgado (Processo nº 25001.001541/2004-16), r e s o l v e e suas atribuições, e considerando o disposto na Portaria nº 2265/GM, de 27 de novembro de 2003, r e s o l v e :

Art. 1º Designar os representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, Justiça, e Meio Ambiente, a que se refere o art. 2º, inciso X, alíneas “a”, “b” e “c”, da Portaria nº 2265/GM, para comporem o Grupo de Trabalho - GT que visa a avaliar os modelos internacionais em vigor referentes às Comissões Nacionais de Bioética, bem como propor modelo de atuação para o País nesta área:

I - Dra. Ana Lúcia Delgado Assad - Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

II - Dra. Marcilândia de Fátima Araújo - Ministério da Justiça - MJ; e

III - Dr. Rubens Onofre Nodari - Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Art. 2º Estabelecer o prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que o GT apresente o resultado final dos trabalhos.

HUMBERTO COSTA