PORTARIA Nº 742, de 22 de abril de 2004

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde para ações contingenciais de malária e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.399/GM, de 15 de dezembro de 1999; e

Considerando  a Portaria nº 950/GM, de 23 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) ao Estado do Acre, em uma única parcela que será paga na competência de abril de 2004.

Art. 2º  O recurso de que trata o artigo anterior, refere-se a um incentivo para o desenvolvimento das ações contingenciais para execução das atividades de campo no combate ao vetor transmissor da malária.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do valor mensal para Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º  Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.845.1203.0829.0012 – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.

HUMBERTO COSTA