PORTARIA Nº 762, de 28 de abril de 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 761/GM, de 28 de abril de 2004, que cadastra Unidades de Tratamento Intensivo Tipo II do Estado do Ceara, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.089.826,56 (Um milhão, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Ceará e Município em gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição abaixo:

Código	Município	Valor Anual (R$)
230440	Fortaleza	1.089.826,56
Total Gestão Plena Municipal	1.089.826,56
Total Gestão Estadual	0,00
Total Estado	1.089.826,56

Art. 2º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.846.1220.0906 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

10.846.1220.0907 – Atenção à Saúde dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2004.

HUMBERTO COSTA