PORTARIA Nº 892, de 13 de maio de 2004

Aprova e habilita os Municípios para participarem do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo nº 7105-BR, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, que tem por objetivo a implementação do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF, resolve:

Art. 1º  Aprovar e habilitar os Municípios de Araguari/MG, Sabará/MG, Barretos/SP, para participarem do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF, recebendo recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para financiamento do Projeto Municipal aprovado.

Parágrafo único.  Os referidos Municípios tiveram seu projeto municipal aprovado “ad referendum” da CIT.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde proceda à transferência dos recursos, após assinatura da Carta de Compromisso, entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal, em conformidade com a Portaria nº 1.100/GM, de 11 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 14 de julho de 2003, seção 1, páginas 35 a 37.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA