PORTARIA Nº 1.487, de 20 de julho de 2004

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 1486/GM, de 20 de julho de 2004, que cadastra Unidades de Tratamento Intensivo Tipo II do Estado de Roraima, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 555.840,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e quarenta reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Roraima, habilitado em gestão Plena do Sistema Estadual.

Art. 2º  Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.846.1220.0906 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

II - 10.846.1220.0907 – Atenção à Saúde dos Municípios não-habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não-habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2004.

HUMBERTO COSTA