Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.552, de 28 de julho de 2004
Publica os valores do custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a importância da implementação de ações e serviços que viabilizem uma atenção integral à saúde da população compreendida pelo Sistema Penitenciário Nacional, estimada em mais de 210 mil pessoas, distribuída em todas as unidades federadas;
Considerando a necessidade de um financiamento federal diferenciado para a implementação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, conforme Portaria Interministerial nº 1777, de 9 de setembro de 2003; e
Considerando o art. 5º da Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003, que cria o Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, cabendo ao Ministério da Saúde financiar o correspondente a 70% dos recursos, e ao Ministério da Justiça o correspondente a 30% dos recursos, e seu § 4º, que define que os créditos orçamentários e os recursos financeiros provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Ministério da Justiça serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde, resolve:
Art 1º Publicar os valores do custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constantes do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores de custeio serão baseados no número de pessoas compreendidas pelo Sistema Penitenciário Nacional, conforme dados do Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional.
Art 2º Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria, que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, deverão, excepcionalmente este ano, onerar o Programa de Trabalho – 10.845.1214.0589 – Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para a Saúde da Família.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA
ANEXO
INCENTIVOS FINANCEIROS AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
UF |
Nº total de população penitenciária |
Total de equipes |
Valor Total a ser repassado / ano (R$) |
AC |
1.769 |
7 |
220.044,00 |
AL |
1.291 |
6 |
220.044,00 |
AM |
1.484 |
13 |
320.064,00 |
AP |
898 |
11 |
280.056,00 |
BA |
5.234 |
20 |
740.148,00 |
CE |
4.022 |
14 |
520.104,00 |
DF |
6.520 |
15 |
600.120,00 |
ES |
3.700 |
14 |
540.108,00 |
GO |
3.719 |
13 |
480.096,00 |
MA |
1.902 |
9 |
340.068,00 |
MG |
4.685 |
18 |
680.136,00 |
MS |
4.924 |
24 |
780.156,00 |
MT |
1.465 |
6 |
200.040,00 |
PA |
3.361 |
20 |
640.128,00 |
PB |
4.113 |
19 |
640.128,00 |
PE |
9.738 |
24 |
940.188,00 |
PI |
1.362 |
9 |
300.060,00 |
PR |
7.264 |
22 |
840.168,00 |
RJ |
18.127 |
55 |
2.140.428,00 |
RN |
1.368 |
7 |
240.048,00 |
RO |
3.135 |
22 |
640.128,00 |
RR |
259 |
1 |
40.008,00 |
RS |
16.000 |
91 |
2.640.528,00 |
SC |
6.802 |
34 |
1.200.240,00 |
SE |
1.862 |
8 |
280.056,00 |
SP |
94.356 |
244 |
9.701.940,00 |
TO |
790 |
5 |
160.032,00 |
Total Geral |
210.150 |
731 |
26.325.264,00 |