PORTARIA Nº 1.622, DE 4 DE agosto DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Delegar poderes a GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, para, nos termos do art. 2º , da Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 3 de agosto de 2004, seção 1, pág. 22, assinar os Termos de Doação de medicamentos e insumos, bem como os Termos de Cessão de Uso de equipamentos, junto à República do Paraguai, em razão da ajuda humanitária prestada às vítimas do incêndio ocorrido em 1º de agosto de 2004, na cidade de Assunção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

HUMBERTO COSTA