PORTARIA Nº 1.705, DE 17 de agosto de 2004

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência  Ambulatorial e Hospitalar (Média e Alta Complexidade) do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.262/GM, de 26 de novembro de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder à revisão, atualização e reestruturação da atual política para os estabelecimentos filantrópicos de ensino com capacidade operacional disponível para o SUS superior a 500 leitos; e

Considerando o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 16.719.850,56 (dezesseis milhões, setecentos e dezenove mil oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade)  do Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.

Art. 2º  Estabelecer que o Estado de São Paulo (SP) fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único.  Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (SP), CNPJ 62.779.145/0001-90.

Art. 3º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência regular e automática do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 4º  Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

Ação Programática	Nome da Ação	Valor Anual
10.846.1220.0906	Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.	11.703.895,39
10.846.1311.0849	Apoio à Mudança na Graduação e Pós-Graduação na Área da Saúde	3.343.970,11
10.846.1311.0850	Formação de Recursos Humanos em Educação Profissional e de Pós-Graduação.	1.671.985,06

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2004.

HUMBERTO COSTA