PORTARIA Nº 2.198, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial responsável pela elaboração das diretrizes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do SUS e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 37 da Constituição Federal, e, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 dias o prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria nº 626/GM, de 8 de abril de 2004, publicada no DOU nº 69, de 12 de abril de 2004, Seção 1, página 48.

Art. 2º Convalidar os trabalhos realizados pela Comissão Especial responsável pela elaboração das diretrizes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do SUS no período compreendido entre o término do prazo fixado pelo art. 3º da Portaria nº 626/GM, de 8 de abril de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA