PORTARIA Nº 1.010, de 30 DE JUNHO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar – Média e Alta Complexidade – de estados e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 1.009/GM, de 30 de junho de 2005, que cadastra e classifica Unidades de Tratamento Intensivo Tipo II dos Estados do Amazonas, da Bahia, do Ceará e do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 6.279.079,68 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º  Estabelecer que os estados e municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2005.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

UF: AMAZONAS
Gestão Estadual		2.670.382,08
UF: BAHIA
Gestão Estadual		2.386.298,88
UF: CEARÁ
Código	Município	Valor anual (R$)
230440	Fortaleza	544.296,96
231290	Sobral	454.533,12
Total UF		998.830,08
UF: RIO GRANDE DO NORTE
Código	Município	Valor anual (R$)
	Natal	223.568,64
Total UF		223.568,64
Total Geral		6.279.079,68