PORTARIA Nº 1.030, de 1º DE JULHO DE 2005

Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica dos Municípios de Cambará, Imbituva e Ipiranga, do Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o preconizado no art. 4º da Lei nº 8142/90, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, nas Portarias GM nº 176/99 e 514/03, de 8/3/99 e 28/4/03, respectivamente, no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica e no pactuado na Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, através das Deliberações nºs 09/99, 04/05, 38/05 e 39/05, resolve:

Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica dos Municípios de Cambará, Imbituva e Ipiranga, do Estado do Paraná, já qualificados pela Portaria nº 460/GM, de 1999, cujos recursos financeiros deverão ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde, conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º  A Secretaria Estadual de Saúde providenciará a aquisição e distribuição, aos municípios, de medicamentos básicos integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente aos recursos federais recebidos e à contrapartida estadual.

Art. 3º  O Gestor Municipal providenciará a aquisição e distribuição de medicamentos básicos, integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente à contrapartida municipal.

Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de julho de 2005.

HUMBERTO COSTA

Anexo
Transferência mensal de 1/12 avos dos recursos para o fundo estadual de saúde, a partir de 1º de julho de 2005
ESTADO: PARANÁ		VALORES ANUAIS EM R$
IBGE	MUNICÍPIO	RECURSO FEDERAL	CONTRAPARTIDA		TOTAL
			ESTADUAL	MUNICIPAL
410360	Cambará	23.034,00	11.517,00	11.517,00	46.068,00
411010	Imbituva	25.781,00	12.890,50	12.890,50	51.562,00
411050	Ipiranga	13.459,00	6.729,50	6.729,50	26.918,00
	TOTAL	62.274,00	31.137,00	31.137,00	124.548,00