PORTARIA Nº 1.868, de 11 DE OUTUBRO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no que diz respeito à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde, para estabelecer normas para ações de vigilância sanitária relativas aos serviços inerentes à saúde; e

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, por intermédio da qual a ANVISA aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 810/GM, de 22 de setembro de 1989, publicada no Diário Oficial de 27 de setembro de 1999, Seção I, páginas 17297-17298.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE