PORTARIA Nº 2.307, de 28 DE NOVEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartite/CIB aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando a Resolução CIB/PA nº 105/2005, em reunião ordinária de 26 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 21.920.579,00 (vinte e um milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos e setenta e nove reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Pará e dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único.  O Estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Cod	Município	Valor mês	Valor ano
150010	Abaetetuba	20.619,51	247.434,13
150080	Ananindeua	60.755,51	729.066,11
150130	Barcarena	31.169,01	374.028,17
150140	Belém	875.224,55	10.502.694,55
150210	Cametá	31.014,05	372.168,55
150240	Castanhal	31.164,86	373.978,38
150270	Conceição do Araguaia	22.361,30	268.335,64
150390	Juruti	9.036,38	108.436,61
150420	Marabá	39.564,12	474.769,39
150442	Marituba	71.003,54	852.042,48
150470	Moju	30.194,98	362.339,79
150490	Muaná	6.020,20	72.242,37
150540	Ourém	32.143,05	385.716,55
150543	Ourilândia	20.657,26	247.887,17
150553	Parauapebas	9.158,33	109.900,00
150670	Santana do Araguaia	11.970,17	143.642,01
150660	Santa Maria do Pará	13.044,91	156.538,97
150680	Santarém	124.538,95	1.494.467,43
150730	São Félix do Xingu	7.836,77	94.041,20
150745	São Geraldo do Araguaia	17.352,67	208.232,00
150760	São Miguel do Guamá	42.330,80	507.969,65
150808	Tucumã	21.264,12	255.169,38
150810	Tucuruí	35.834,47	430.013,64
150840	Xinguara	9.771,78	117.261,34
Total Gestão Plena Municipal		1.574.031,29	18.888.375,52
Total Gestão Estadual		252.683,62	3.032.203,48
TOTAL GERAL		1.826.714,92	21.920.579,00