PORTARIA Nº 2.364, de 1º DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da (CIT), em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando a Resolução CIB/BA nº 117/2005, em reunião realizada em 16 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 22.575.422,10 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado da Bahia e municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único.  O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência regular e automática dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

CÓDIGO DO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO	VALOR
		MENSAL	ANUAL
290070	ALAGOINHAS	28.901,55	346.818,64
290100	AMARGOSA	7.670,07	92.040,85
290290	BARRA DO CHOÇA	4.908,26	58.899,11
290320	BARREIRAS	30.172,12	362.065,40
290570	CAMAÇARI	23.374,61	280.495,29
290750	CATU	5.385,58	64.627,01
290980	CRUZ DAS ALMAS	12.512,83	150.153,95
291005	DIAS D'ÁVILA	11.501,14	138.013,73
291072	EUNÁPOLIS	11.986,34	143.836,02
291080	FEIRA DE SANTANA	115.308,81	1.383.705,69
291170	GUANAMBI	9.920,36	119.044,32
291360	ILHÉUS	27.976,67	335.720,04
291460	IRECÊ	7.293,41	87.520,86
291470	ITABERABA	13.109,07	157.308,88
291480	ITABUNA	25.779,88	309.358,58
291800	JEQUIÉ	11.421,23	137.054,79
291840	JUAZEIRO	24.728,49	296.741,94
291880	LAJE	2.713,85	32.566,23
291992	MADRE DE DEUS	1.375,53	16.506,36
292110	MEDEIROS NETO	2.258,20	27.098,42
292530	PORTO SEGURO	27.520,15	330.241,79
292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	10.199,05	122.388,60
292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	4.066,60	48.799,20
293010	SENHOR DO BONFIM	4.590,76	55.089,10
293135	TEIXEIRA DE FREITAS	13.184,87	158.218,39
293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	35.133,37	421.600,38
Total Gestão Plena Municipal		472.992,80	5.675.913,57
Total Gestão Estadual		1.408.292,38	16.899.508,53
TOTAL GERAL		1.881.285,18	22.575.422,10