PORTARIA Nº 2.417, de 05 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que define critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartite/CIB aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 213/2005, de 28 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 31.339.638,00 (trinta e um milhões, trezentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado de Minas Gerais e dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante do anexo a esta portaria.

Parágrafo único. O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

COD	MUNICÍPIO	VALOR MÊS	VALOR ANO
310160	ALFENAS	17.984,44	215.813,31
310350	ARAGUARI	8.496,27	101.955,20
310560	BARBACENA	13.095,06	157.140,68
310620	BELO HORIZONTE	1.216.716,77	14.600.601,18
310670	BETIM	142.134,98	1.705.619,76
310900	BRUMADINHO	4.950,09	59.401,03
310930	BURITIS	1.056,51	12.678,08
311120	CAMPO BELO	5.077,63	60.931,53
311150	CAMPOS ALTOS	1.432,60	17.191,23
311340	CARATINGA	4.847,37	58.168,45
311530	CATAGUASES	7.629,53	91.554,38
311730	CONCEICAO DAS ALAGOAS	1.731,91	20.782,90
311800	CONGONHAS	2.609,65	31.315,80
311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	3.283,46	39.401,57
311860	CONTAGEM	17.096,78	205.161,37
311930	COROMANDEL	2.603,43	31.241,18
312230	DIVINOPOLIS	87.924,07	1.055.088,81
312710	FRUTAL	1.304,45	15.653,37
312770	GOVERNADOR VALADARES	27.335,14	328.021,66
312950	IBIA	2.655,61	31.867,29
312980	IBIRITE	12.636,69	151.640,32
313130	IPATINGA	78.572,49	942.869,92
313170	ITABIRA	2.474,04	29.688,48
313210	ITACARAMBI	3.171,82	38.061,79
313270	ITAMBACURI	831,62	9.979,46
313380	ITAUNA	6.680,54	80.166,45
313440	ITURAMA	722,67	8.672,04
313670	JUIZ DE FORA	168.676,97	2.024.123,59
313820	LAVRAS	9.204,74	110.456,88
313940	MANHUACU	1.391,27	16.695,29
314310	MONTE CARMELO	9.302,36	111.628,36
314330	MONTES CLAROS	195.862,45	2.350.349,40
314590	OURO BRANCO	1.925,28	23.103,41
314700	PARACATU	10.536,53	126.438,30
314800	PATOS DE MINAS	14.213,43	170.561,11
314810	PATROCINIO	2.669,32	32.031,84
314930	PEDRO LEOPOLDO	9.041,09	108.493,02
314990	PERDOES	2.319,97	27.839,61
315180	POCOS DE CALDAS	42.953,88	515.446,58
315460	RIBEIRAO DAS NEVES	59.277,05	711.324,58
315780	SANTA LUZIA	21.614,02	259.368,18
315990	SANTO ANTONIO DO AMPARO	2.116,00	25.392,05
316210	SAO GOTARDO	7.155,13	85.861,61
316250	SAO JOAO DEL REI	10.884,47	130.613,68
316720	SETE LAGOAS	29.094,58	349.134,95
316920	TOMBOS	1.251,35	15.016,16
316940	TRES PONTAS	7.151,76	85.821,11
317010	UBERABA	88.789,16	1.065.469,87
317020	UBERLANDIA	229.071,75	2.748.860,94
317130	VICOSA	12.078,35	144.940,24
Total Gestão Plena Municipal		2.611.636,50	31.339.638,00
Total Gestão Estadual		0,00	0,00
TOTAL GERAL		2.611.636,50	31.339.638,00