PORTARIA Nº 2.454, de 12 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado de Goiás.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartite - CIB aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando a Resolução CIB/GO nº 66/2005, de 4 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 9.088.604,26 (nove milhões, oitenta e oito mil seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Goiás e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Código	Município	Valor Mês	Valor Ano
520110	ANAPOLIS	64.944,69	779.336,29
520140	APARECIDA DE GOIANIA	39.965,96	479.591,56
520450	CALDAS NOVAS	12.132,53	145.590,30
520540	CERES	9.991,49	119.897,89
520890	GOIAS	24.265,05	291.180,59
520910	GOIATUBA	15.700,91	188.410,97
521000	INHUMAS	15.700,91	188.410,97
521150	ITUMBIARA	19.269,30	231.231,65
521190	JATAI	9.991,49	119.897,89
521250	LUZIANIA	14.273,56	171.282,70
521740	PIRES DO RIO	7.850,46	94.205,49
521760	PLANALTINA	9.991,49	119.897,89
521850	QUIRINOPOLIS	9.991,49	119.897,89
521880	RIO VERDE	30.688,15	368.257,81
522160	URUACU	10.705,17	128.462,03
Total Gestão Plena Municipal		295.462,66	3.545.551,92
Total Gestão Estadual		461.921,03	5.543.052,34
TOTAL GERAL		757.383,69	9.088.604,26