PORTARIA N° 2.509, de 19 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Maranhão para a implementação do plano estadual para a intensificação das ações de controle da raiva humana e animal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria n° 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), em uma única parcela que será paga na competência novembro de 2005.

Art. 2º  Os recursos de que trata o artigo anterior referem-se a um incentivo para a implementação do plano estadual para a intensificação das ações de controle da raiva humana e animal.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.1203.6042.0001 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE