PORTARIA Nº 2.535, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartites - CIB aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando o Ofício GS CIB/RJ nº 67 /2005, de 12 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 13.683.375,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Rio de Janeiro e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único.  O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Cód	Município	Valor mês	Valor ano
330010	ANGRA DOS REIS	7.802,21	93.626,52
330025	ARRAIAL DO CABO	1.467,10	17.605,20
330040	BARRA MANSA	9.747,02	116.964,24
330045	BELFORD ROXO	26.723,31	320.679,72
330120	CARMO	877,15	10.525,80
330170	DUQUE DE CAXIAS	46.858,85	562.306,20
330185	GUAPIMIRIM	2.453,82	29.445,84
330190	ITABORAI	12.001,27	144.015,24
330200	ITAGUAI	5.206,96	62.483,52
330220	ITAPERUNA	5.124,74	61.496,88
330330	NITEROI	26.353,68	316.244,16
330340	NOVA FRIBURGO	9.861,54	118.338,48
330350	NOVA IGUACU	46.192,40	554.308,80
330360	PARACAMBI	2.391,11	28.693,32
330390	PETROPOLIS	17.011,59	204.139,08
330400	PIRAI	1.335,40	16.024,80
330420	RESENDE	6.527,52	78.330,24
330510	SAO JOAO DE MERITI	25.813,37	309.760,44
330570	SUMIDOURO	829,84	9.958,08
330580	TERESOPOLIS	8.281,42	99.377,04
330620	VASSOURAS	1.846,02	22.152,24
330630	VOLTA REDONDA	14.214,87	170.578,44
Total Gestão Plena Municipal		278.921,19	3.347.054,28
Total Gestão Estadual		861.360,06	10.336.320,72
TOTAL GERAL		1.140.281,25	13.683.375,00