PORTARIA Nº 2.536, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartites - CIB aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua unidade federada; e

Considerando a Deliberação CIB/SC nº 059/2005, de 11 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 9.527.394,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil trezentos e noventa e quatro reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Santa Catarina e Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante no anexo a esta portaria.

Parágrafo único.  O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Código	Município	Valor mês	Valor ano
420200	BALNEARIO CAMBORIU	14.479,05	173.748,58
420240	BLUMENAU	34.998,33	419.980,01
420290	BRUSQUE	7.657,52	91.890,22
420420	CHAPECO	15.753,03	189.036,32
420430	CONCORDIA	3.808,90	45.706,81
420460	CRICIUMA	21.853,00	262.236,04
420730	IMBITUBA	2.082,01	24.984,15
420820	ITAJAI	14.530,27	174.363,28
420890	JARAGUA DO SUL	15.179,20	182.150,34
420910	JOINVILLE	47.334,62	568.015,45
420930	LAGES	10.893,95	130.727,41
420940	LAGUNA	1.782,66	21.391,90
421170	ORLEANS	356,48	4.277,80
421420	QUILOMBO	0	0
421480	RIO DO SUL	5.781,54	69.378,48
421500	RIO NEGRINHO	3.559,54	42.714,45
421580	SAO BENTO DO SUL	5.835,54	70.026,48
421620	SAO FRANCISCO DO SUL	1.653,56	19.842,74
421750	SEARA	719,67	8.636,07
421900	URUSSANGA	380,78	4.569,39
Total Gestão Plena Municipal		208.639,66	2.503.675,92
Total Gestão Estadual		585.309,84	7.023.718,08
TOTAL GERAL		793.949,50	9.527.394,00