PORTARIA Nº 2.603, de 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde para fortalecer as ações dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública LACEN na Coordenação da Rede de Laboratórios de Diagnóstico da Tuberculose e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela a ser paga na competência de dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º  O recurso de que trata o artigo 1º refere-se a um incentivo para o fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN nas ações de diagnóstico laboratorial da tuberculose, atuando em suas respectivas competências.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho 10.302.1307.8539.0001 - Rede de Atendimento Ambulatorial e Laboratorial para o Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias).

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Código do IBGE	UNIDADE FEDERADA	VALOR (R$)
11	Rondônia	12.000,00
12	Acre	10.000,00
13	Amazonas	15.000,00
14	Roraima	10.000,00
15	Pará	15.000,00
16	Amapá	10.000,00
17	Tocantins	12.000,00
21	Maranhão	15.000,00
22	Piauí	12.000,00
23	Ceará	45.250,00
24	Rio Grande do Norte	12.000,00
25	Paraíba	15.000,00
26	Pernambuco	45.250,00
27	Alagoas	12.000,00
28	Sergipe	12.000,00
29	Bahia	25.000,00
31	Minas Gerais	25.000,00
32	Espírito Santo	15.000,00
33	Rio de Janeiro	25.000,00
35	São Paulo	45.250,00
41	Paraná	20.000,00
42	Santa Catarina	15.000,00
43	Rio Grande do Sul	20.000,00
50	Mato Grosso do Sul	12.000,00
51	Mato Grosso	15.000,00
52	Goiás	15.000,00
53	Distrito Federal	45.250,00
TOTAL		=SUM(ABOVE) \# "0,00" 530.000,00