PORTARIA Nº 2.604, de 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do incentivo para a adequação do laboratório de microbiologia de alimentos do Instituto Adolpho Lutz – IAL para torná-lo Laboratório de Referência Nacional em análises de bactérias patogênicas em água.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de São Paulo (SP), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em uma única parcela que será paga na competência de novembro de 2005.

Art. 2º  O recurso de que trata o artigo anterior refere-se a um incentivo para a inserção do Instituto Adolpho Lutz, localizado no Município de São Paulo, nas ações de Vigilância em Saúde Ambiental, visando tornar o laboratório Referência Nacional em análises de bactérias patogênicas em água.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho 10.305.1371.6192.0001 – Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE