PORTARIA Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 1.828/GM, de 2 de setembro de 2004, que institui incentivos financeiros para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional e financiamento destinado ao custeio e a manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, resolve:

Art. 1º Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville, conforme descrito nos Anexos I e II, a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência regular e automática dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios constantes do Anexo II a esta Portaria, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não-habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2005, desde que comprovado o efetivo funcionamento.

SARAIVA FELIPE

ANEXO I

ESTADO	UF	EQUIPE DE SUPORTE B�SICO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		F�SICO	F�SICO	F�SICO
Santa Catarina	SC	00	03	1	101.500,00	1.218.000,00

ANEXO II

MUNIC�PIO	UF	EQUIPE DE SUPORTE B�SICO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		F�SICO	F�SICO	F�SICO
Canoinhas	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Guaramirim	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Irene�polis	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Itai�polis	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Jaragu� do Sul	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Joinville	SC	04	00	00	50.000,00	600.000,00
Rio Negrinho	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00
S�o Francisco do Sul	SC	01	00	00	12.500,00	150.000,00