PORTARIA Nº 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião do dia 15 de setembro de 2005, que definiu critérios para alocação de R$ 268.014.109,10/ano, para as unidades federadas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião do dia 20 de outubro de 2005, que definiu diretrizes para as Comissões Intergestores Bipartites (CIB) aprovarem a alocação dos referidos recursos no âmbito de sua Unidade Federada; e,

Considerando a decisão da CIB/ES/529/2005, em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 5.530.839,60 (Cinco milhões, quinhentos e trinta mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Espírito Santo e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante no Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. O Estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência regular e automática dos valores mensais para o Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Código Mun	Município	Valor ano
320010	AFONSO CLAUDIO	40.658,28
320013	AGUIA BRANCA	11.465,04
320016	AGUA DOCE DO NORTE	15.495,12
320020	ALEGRE	39.410,16
320040	ANCHIETA	26.457,24
320050	APIACA	9.696,00
320060	ARACRUZ	87.582,12
320070	ATILIO VIVACQUA	11.355,96
320090	BARRA DE SAO FRANCISCO	46.965,12
320100	BOA ESPERANCA	17.163,60
320110	BOM JESUS DO NORTE	12.137,52
320140	CASTELO	42.048,12
320150	COLATINA	133.907,52
320160	CONCEICAO DA BARRA	35.303,76
320190	DOMINGOS MARTINS	40.418,40
320210	ECOPORANGA	28.715,88
320220	FUNDAO	17.891,76
320245	IBATIBA	26.050,08
320305	JAGUARE	25.561,80
320313	JOAO NEIVA	19.925,04
320320	LINHARES	147.119,76
320330	MANTENOPOLIS	13.465,56
320335	MARILANDIA	12.723,96
320340	MIMOSO DO SUL	33.380,88
320380	MUQUI	16.609,80
320390	NOVA VENECIA	54.781,68
320400	PANCAS	24.266,52
320405	PEDRO CANARIO	27.074,04
320420	PIUMA	22.383,60
320435	RIO BANANAL	20.459,40
320455	SANTA MARIA DE JETIBA	39.043,08
320460	SANTA TERESA	25.576,32
320480	SAO JOSE DO CALCADO	12.905,76
320503	VARGEM ALTA	24.313,80
320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	22.717,92
Total Anual Gestão Municipal		1.185.030,60
Total Gestão Estadual		4.345.809,00
Total Geral		5.530.839,60