PORTARIA Nº 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 2.922.111,12 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil cento e onze reais e doze centavos) a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Parágrafo único Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo, CNPJ 63.025.530/0085-12, CNES 2076926.

Art. 2º Estabelecer que o Estado de São Paulo faça jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Suspender o repasse do Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa em Saúde (FIDEPS) ao Hospital Universitário da Universidade de São Paulo, cujos valores passam a compor o montante de recursos destinados à implantação do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde de São Paulo.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2006.

SARAIVA FELIPE