PORTARIA Nº 119, DE 19 DE JANEIRO DE 2006

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas – CEO – a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias n°s 1.570/GM, 1.571/GM e 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo 1, CEO Tipo 2 e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria n° 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria n° 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1° Habilitar o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, relacionado no Anexo I a esta Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias n°s 1.570/GM, 1.571/GM e 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 2° Habilitar o Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD relacionado no Anexo II desta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias n°s 1.570/GM e 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2005.

SARAIVA FELIPE

ANEXO I

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	3747964	Centro Especializado em Odontologia Dr. Raimundo Fialho de Assis	Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante	Municipal	-	1	-	50.000,00	8.800,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	1	-

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
Total Geral:		1	-	-	-	-	-	1	-

ANEXO II

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	CLASSIFICAÇAO
						LRPD ISOLADO	LRPD CEO
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	3747964	Centro Especializado em Odontologia Dr. Raimundo Fialho de Assis	Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante	-	1
Total da UF		1	-	-	-	-	1

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	CLASSIFICAÇAO
						LRPD ISOLADO	LRPD CEO
Total Geral:		1	-	-	-	-	1