Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 212, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
Habilita os Municípios de Trindade (GO), Formosa (GO), Patos e Catolé do Rocha (PB) em Gestão Plena do Sistema Municipal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde 01/2002 - NOAS SUS 01/02;
Considerando as pactuações das Comissões Intergestores Bipartites dos respectivos estados;
Considerando a homologação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT em 26 de janeiro de 2006.
Resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios de: Trindade (GO), Formosa (GO), Patos (PB) e Catolé do Rocha (PB) na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS 01/02.
Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos I, II, III, IV, a esta Portaria.
Art 2º Manter a qualificação dos referidos municípios para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.
Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no caput deste artigo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados para a Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM e Estados em Gestão Plena ou Avançada do Sistema; e Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.
SARAIVA FELIPE
ANEXO I
Estado: Goiás
|
SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
||||||||
|
Código do IBGE |
Município (GPSM)
|
Total de recursos Programado para o município |
(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc) |
(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais |
total (h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f |
|||
|
População própria |
(c) MAC População referenciada |
(e) Total (e=a+b+c) |
||||||
|
(a) PAB |
(b) MAC |
|||||||
|
520800 |
Formosa |
1.096.589,00 |
4.373.995,63 |
273.358,95 |
5.743.943,50 |
0,00 |
0,00 |
5.743.943,50 |
ANEXO II
Estado: Goiás
|
SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
||||||||
|
Código do IBGE |
Município (GPSM) |
Total de recursos Programado para o município |
(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc) |
(f) Total dos recursos que ficará sob gestão estadual conforme pactuado. |
Total (h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f |
|||
|
População própria |
(c) MAC População referenciada |
(e) Total (e=a+b+c) |
||||||
|
(a) PAB |
(b) MAC |
|||||||
|
522140 |
Trindade |
1.172.587,00 |
3.330.737,47 |
5.102.713,31 |
9.606.037,70 |
0,00 |
0,00 |
9.606.037,70 |
ANEXO III
Estado:Paraíba
|
SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
||||||||
|
Código do IBGE |
Município (GPSM) |
Total de recursos Programado para o município |
(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc) |
(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais |
total (h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f |
|||
|
População própria |
(c) MAC População referenciada |
(e) Total (e=a+b+c) |
||||||
|
(a) PAB |
(b) MAC |
|||||||
|
250430 |
Catolé do Rocha |
352.027,00 |
1.342.359,91 |
929.398,85 |
2.623.785,70 |
26.028,96 |
0,00 |
2.597.756,80 |
ANEXO IV
Estado:Paraíba
|
SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
||||||||
|
Código do IBGE |
Município (GPSM) |
Total de recursos Programado para o município |
(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc) |
(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais |
Total (h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f |
|||
|
População própria |
(c) MAC População referenciada |
(e) Total (e=a+b+c) |
||||||
|
(a) PAB |
(b) MAC |
|||||||
|
251080 |
Patos |
1.234.792,00 |
5.347.227,98 |
3.227.961,72 |
9.809.981,66 |
93.196,40 |
6.081.993,30 |
3.634.792,00 |