Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 212, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006

Habilita os Municípios de Trindade (GO), Formosa (GO), Patos e Catolé do Rocha (PB) em Gestão Plena do Sistema Municipal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde 01/2002 - NOAS SUS 01/02;

Considerando as pactuações das Comissões Intergestores Bipartites dos respectivos estados;

Considerando a homologação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT em 26 de janeiro de 2006.

Resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios de: Trindade (GO), Formosa (GO), Patos (PB) e Catolé do Rocha (PB) na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS 01/02.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos I, II, III, IV, a esta Portaria.

Art 2º Manter a qualificação dos referidos municípios para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no caput deste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados para a Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM e Estados em Gestão Plena ou Avançada do Sistema; e Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.

SARAIVA FELIPE

ANEXO I

Estado: Goiás

SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Código do IBGE

Município

(GPSM)

 

Total de recursos Programado para o município

(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc)

(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais

total

(h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f

 População própria

(c) MAC

População referenciada

(e) Total

(e=a+b+c)

(a) PAB

(b) MAC

520800

Formosa

1.096.589,00

4.373.995,63

273.358,95

5.743.943,50

0,00

0,00

5.743.943,50

ANEXO II

Estado: Goiás

SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Código do IBGE

Município

(GPSM)

Total de recursos Programado para o município

(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc)

(f) Total dos recursos que ficará sob gestão estadual conforme pactuado.

Total

(h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f

 População própria

(c) MAC

População referenciada

(e) Total

(e=a+b+c)

(a) PAB

(b) MAC

522140

Trindade

1.172.587,00

3.330.737,47

5.102.713,31

9.606.037,70

0,00

0,00

9.606.037,70

ANEXO III

Estado:Paraíba

SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Código do IBGE

Município

(GPSM)

Total de recursos Programado para o município

(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc)

(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais

total

(h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f

 População própria

(c) MAC

População referenciada

(e) Total

(e=a+b+c)

(a) PAB

(b) MAC

250430

Catolé do Rocha

352.027,00

1.342.359,91

929.398,85

2.623.785,70

26.028,96

0,00

2.597.756,80

ANEXO IV

Estado:Paraíba

SÍNTESE DOS RECURSOS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA; BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Código do IBGE

Município

(GPSM)

Total de recursos Programado para o município

(d) Recursos que ficarão sob gerência estadual (hemorede, LACEN etc)

(f) Total dos recursos federais comprometidos nos TCEP a serem transferidos para FES e hospitais federais

Total

(h) recursos de tgansferência Automática ao FMS h=e-d-f

População própria

(c) MAC

População referenciada

(e) Total

(e=a+b+c)

(a) PAB

(b) MAC

251080

Patos

1.234.792,00

5.347.227,98

3.227.961,72

9.809.981,66

93.196,40

6.081.993,30

3.634.792,00

 

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