PORTARIA Nº 213, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006

Desabilita o Município de Palmas no Estado de Tocantins habilitado a receber o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e

Considerando o art. 8º § 1º,§ 2º, § 3º, § 4º, da Portaria nº 2.587, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 1.651, de 11 de agosto de 2004, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Desabilitar o Município de Palmas no Estado de Tocantins - código do IBGE 172100 – em uma unidade que foi habilitado a receber o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil para duas unidades, por meio da Portaria nº 690 de 06 de maio de 2005.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Palmas é responsável pelos procedimentos cabíveis à devolução ao FNS do recurso já repassado segundo a Portaria nº 690/05/GM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE