PORTARIA Nº 299, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Sorocaba, habilitados em Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 1.703/GM, de 17 de agosto de 2004, que destina recurso de incentivo à contratualização dos Hospitais de Ensino Públicos e Privados, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 531.559,68 (quinhentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Sorocaba, habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção do Hospital Santa Lucinda da Fundação São Paulo, CNPJ 60.990.751/0017-91 e CNES 2765942.

Art. 2º Definir que o Município de Sorocaba faça jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Sorocaba.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA