PORTARIA Nº 551, DE 16 DE MARÇO DE 2006

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo o incentivo para a inserção dos antigos Hospitais-Colônias nas ações de vigilância e controle da hanseníase.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS  01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.

Art. 2º  Os recursos de que trata o artigo anterior referem-se a um incentivo para a inserção do antigo Hospital-Colônia Pedro Fontes, localizado no Município de Cariacica, nas ações de vigilância e controle da hanseníase, visando a sua eliminação como problema de saúde pública.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0032 – Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Espírito Santo.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

SARAIVA  FELIPE