PORTARIA Nº 693, DE 30 DE MARÇO DE 2006

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, habilitados em gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria SAS/MS nº 161, de 9 de março de 2006, que cadastra o Hospital Santa Paula Ltda, do Estado da Paraíba, como unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 2.519.675,74 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, habilitados em gestão Plena de Sistema.

Art. 2º  Estabelecer que o Município de João Pessoa faça jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006.

SARAIVA FELIPE