PORTARIA Nº 749/GM DE 10 DE ABRIL DE 2006.

Qualifica municípios para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/Aids.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.313/GM, de 19 de dezembro de 2002, que institui o incentivo para estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST, e as Portarias nº 1.680/GM, de 13 de agosto de 2004 e nº 2.190/GM, de 9 de novembro de 2005;

Considerando a Portaria nº 1.824/GM, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre as normas relativas aos recursos adicionais destinados a estados, ao Distrito Federal e a municípios, qualificados para o recebimento de incentivo para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/Aids;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite, de 23 de março de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º  Qualificar ad referendum, municípios do Estado de São Paulo conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/Aids.

Art. 2º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1306.0214.0035 – Vigilância, Prevenção e Atenção em HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – no Estado de São Paulo, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Anexo

 

UF	Municípios	Valor/ano (em R$ 1,00)
São Paulo	São Paulo	28.800,00
	Mairiporã	222.000,00
	Osasco	33.600,00
	Suzano	12.000,00
	Rio Claro	9.600,00
	Tatuí	24.000,00
Total		330.000,00