PORTARIA Nº 1.084 DE 11 DE MAIO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar/Quebra de Sigilo nº 2004.4760-6, resolve:

Designar MIRIAM NEVES DE AQUINO, Agente Administrativo, matrícula no SIAPE nº 0622481, ARIOBAR LOBO FERREIRA JÚNIOR, Contador, matrícula no SIAPE nº 0240179 e ELIZABETH RIBEIRO MACHADO, Agente Administrativo, matrícula no SIAPE nº 0627607, para sob a presidência da primeira, consituirem comissão de processo disciplinar destinada a apurar os fatos de natureza administrativa revelados nos autos da Representação Policial (Processo nº 2004.36.00.004760-6), contida no Processo nº 25000.070247/2006-18, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 2.280 de 26.09.2006)

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA