PORTARIA Nº 1.278, DE 19 DE JUNHO DE 2006

Torna sem efeito o incentivo concedido ao Município de Passos (MG), para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o Município de Passos (MG) foi contemplado com o incentivo para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência estabelecida pela Portaria nº 2.500/GM, de 19 de dezembro de 2005; e

Considerando que o gestor municipal de saúde, por intermédio do Ofício nº 080/2006/GAB-SMS, de 23 de maio de 2006, solicitou o estorno dos recursos creditados, resolve:

Art. 1º  Tornar sem efeito a liberação de recursos, feita por intermédio da Portaria nº 2.500/GM, de 19 de dezembro de 2005, em seu art. 1º, que estabelece o repasse de R$ 100.000,00 ao Município de Passos (MG), para incentivo da adequação de área física da Central de Regulação do SAMU 192 daquele município.

Art. 2º  Estabelecer que o Município de Passos (MG) restitua ao Fundo Nacional de Saúde os valores dos recursos objeto do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA